AULA 2
O Direito Processual contém regras que norteiam como requerer em juízo determinada pretensão.
Em que pese diferenças na aplicabilidade de alguns desses princípios nas esferas do direito penal, do trabalho e do direito civil, essas regras encampam ações que vão desde a propositura da petição inicial e até a sentença definitiva (transitada em julgado).
Atualmente todos os princípios são estruturados em torno de dois grandes princípios:
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA
"...conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição"(*)
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 22 ed. Ed. Malheiros, p. 90
Art. 5º da Constituição Federal:
...
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Como o Estado se reserva o poder de solucionar litígios, tem-se como evidente que deve existir garantia constitucional de que o cidadão possa ter acesso à justiça. Dentre desse princípio se encontra o Princípio do Impulso Oficial:
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA
A atividade jurisdicional somente será realizada se o cidadão (jurisdicionado) a requerer. (Art. 2º e 485, III, do NCPC)
Art. 2º do NCPC: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 485, III do NCPC: O juiz não resolverá o mérito quando:
...
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
AUTOS NR. : 3466 NATUREZA : COBRANCA
REQUERENTE : Patricia Kelly Aranha Soares Dourado
REQUERIDO : Simone Tavares Martins
ADV REQTE : 19894 GO - KAREN PEREIRA COSTA PRATA
PROTOCOLO: 201201837981
DESPACHO: Malgrado vigore, em nosso sistema, o principio do impulso oficial (art. 262,CPC - art. 2º NCPC), dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Assim, se o autor, embora intimado, deixar de tomar providencia necessária e abandonar a causa por mais de 30 dias, o processo poderá vir a ser extinto, sem o julgamento do mérito. Intime-se o procurador da parte autora, via diário de justiça, bem como esta, pessoalmente, via a. R., por ordem de serviço, para que promovam os atos que lhe competirem, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito art. 267, III c/c 1 do CPC (arts. 354 e 485 NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiania, 22 de outubro de 2015. Juiz Rodrigo de Silveira. 4 Vara Cível (Diário de Justiça do Estado de Goiás - DJGO 24/11/2015, p. 463, Seção II)
A PETIÇÃO INICIAL É A PEÇA QUE INICIA UMA DEMANDA JUDICIAL.
Logo, petição inicial não se confunde com demanda
Se a petição inicial INICIA uma demanda, ela deve ser entendida como uma forma, um instrumento que contém a demanda.
CONCEITO DE PETIÇÃO INICIAL E DE DEMANDA
"A petição inicial revela para o juiz, formalmente, a intenção do autor de exercer o direito de ação. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é marcada pela inércia (CPC 2º). É a peça processual mais importante para o autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 141e 489), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e conclusão. Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada (CPC 321) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida (CPC 321 par. ún. CPC 330 I e § 1º, IV). É a partir do pedido que a lide se instaura e obriga o juiz a decidi-la nos limites em que foi proposta" (*)
NERY Jr., NERY, Rosa Maria de Andrade (coords.). Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. em e-book na 1. ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, [s/p]
Auxilia na administração de tempo e organização de ideias
POR QUE ELABORAR UMA ESTRUTURA?
Auxilia a dividir o tempo fornecido pela OAB para a interpretação do problema e das quatro questões dissertativas
Artigo 319 do NCPC:
ELEMENTOS DA ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍCIO ____________, brasileiro, solteiro, estudante, adolescente, portador do RG nº ____________________, inscrito no CFP sob o número ____________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________, Butantã, CEP: __________-___, São Paulo-SP, e-mail: _____________________vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face do CAIO, brasileiro, engenheiro, portador, do RG nº ____________________, inscrito no CFP sob o número ____________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________, Ibirapuera, CEP: __________-___, São Paulo-SP, e-mail: _____________________, casado com ________________________________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
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I - DOS FATOS (Art. 319, III - NCPC - CAUSA DE PEDIR REMOTA)
Em 05 de maio de 2013, o Autor estava cursando a aula de ______________ na Faculdade ______________, sala _____, quando o Réu, por diversão, arremessou dentro da sala de aula uma "bolota" de papel que acabou atingindo seu olho, fato presenciado pelas testemunhas cujo rol segue mais adiante.
Em decorrência do trauma o Autor não só perdeu a visão, conforme relatório anexo (doc. 02), como também o emprego tendo, ainda, efetuado gastos médicos (reparatórios e estéticos).
Em razão da deficiência visual, está encontrando dificuldades em realocação profissional bem como sofrendo abalo psicológico.
A culpa do Réu é evidente.
Instruir a petição com os documentos indispensáveis (prova - Art. 320 NCPC)
Descrever os fatos de forma lógica e resumida. Ex.:
II - DO DIREITO (Art. 319, III - NCPC - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
Dispõe o art. _________ do Código Civil:
________________________
________________________
Para Caio Mário da Silva Pereira _____________________ a indenização é cabível....
etc.
Portanto, no caso dos autos, bastante clara a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade...
Fundamentar juridicamente o(s) pedido(s) do Autor Ex.:
III - DOS PEDIDOS (Art. 319, IV - NCPC)
Por todo o exposto, requer-se:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o autor é considerado pessoa hipossuficiente economicamente na acepção jurídica do termo;
Indicar, precisamente, os pedidos pretendidos pelo Autor. Ex.:
b) a condenação do réu a proporcionar ao autor tratamentos médico e oftalmológicos adequados e consistentes em ...................... pelo tempo que forem necessários visando a recuperação ou melhoria do que foi causado;
c) pagamento dos danos materiais, consistentes nos gastos com medicamentos no valor de ................................................;
d) indenização pleiteada a título de reparação dos danos morais no valor equivalente a ..................... (ATENÇÃO/CUIDADO) levando em conta a idade do autor, sua vida útil e a redução da capacidade laborativa;
etc...
IV - DAS PROVAS (Art.. 319, VI - NCPC)
Protesta provar o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, especialmente juntada de documentos, oitiva de testemunhas e realização de perícia médica.
ROL DE TESTEMUNHAS
BETO ................................., brasileiro, casado, portador do RG nº ............................. e do CPF nº ........................................................, residente e domiciliado na R. ............................................................., bairro ........................................., cep ..........................................., e-mail: ....................................................
CINTIA ................................., brasileira, solteira, portadora do RG nº ............................. e do CPF nº ........................................................, residente e domiciliado na R. ............................................................., bairro ........................................., cep ..........................................., e-mail: ....................................................
CARLOS, ................................., brasileiro, casado, portadora do RG nº ............................. e do CPF nº ........................................................, residente e domiciliado na R. ............................................................., bairro ........................................., cep ..........................................., e-mail: ....................................................
Indicar as provas com as quais o Autor pretende provar os fatos . Ex.:
IV - A OPÇÃO DO AUTOR PELA CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII NCPC)
O autor informa, desde já e expressamente, que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação
Informar seu o autor tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Ex.:
V - DO VALOR DA CAUSA (Arts. 291 a 293 NCPC)
Dá-se à causa o valor de ................................................. (.................................................................).
Informar, expressamente, o valor da causa. Ex.:
VI - DATAR E ASSINAR
São Paulo, ________ de _________________ de 20______
ARISTÓTELES
Advogado: OABSP ..........................
Defensor Público do Estado: Matrícula ................................
Data e assinar a petição inicial. Ex.:
NOME DA AÇÃO
A jurisprudência moderna afirma que o nome da ação é irrelevante, como é possível verificar no trecho que segue: “ A natureza jurídica de uma ação é definida com base no pedido e na causa de pedir e não pelo nome a que lhe foi atribuída na petição inicial. Precedentes: Resp 1.025.920/RO, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.04.2010; REsp 509.300/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05.09.2005; REsp 650.677/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10.04.2006; ”. Entretanto, nos exames da OAB, esta regra não é aplicada, sendo atribuída nota zero ao candidato que nomear erroneamente a peça prático-profissional.
VERIFICAR COM A OAB COMO AS PEÇAS DEVEM SER RESPONDIDAS E PONTUADAS (EDITAL)
PONTUAÇÃO (EDITAL)
Joaquim Trabuco, empresário, residente e domiciliado em Jacarandá do Sul – SC contratou em nome de sua empresa os serviços de Marta Elegante, residente em Florianópolis – SC, para a organização, decoração e recepção de uma festa de inauguração da nova unidade de sua rede de danceterias “Vem que Tem” para o dia 13/07/2016. Marta é conhecida como a “Rainha da Balada” de modo que Joaquim anunciou a inauguração da casa de eventos atrelando os serviços de Marta como um atrativo. Os ingressos esgotaram em 3 horas, a cidade não fala em outra coisa, estão todos ansiosos pela festa organizada pela “Rainha da Balada”. Joaquim, animado com a repercussão, comprou, por solicitação de Marta, 300 caixas de frutas somando o valor de R$7.500,00 para que fossem distribuídas no espaço “Havaí” que será montado pela “Rainha”.
QUESTÃO 1
Além disso, contratou 100 seguranças para que tudo corra bem durante o evento, pagando antecipadamente o valor de R$300,00 por cada segurança, há uma cláusula contratual que impede o cancelamento do contrato com os seguranças, vez que a data já fora bloqueada para atender à inauguração da “Vem que tem”. Ocorre que, na manhã de 13/07/2016, Joaquim recebeu uma notificação de Marta Elegante dizendo que por conta de uma visita inesperada em sua casa não poderá cumprir com o acordado entre eles e simplesmente desapareceu desligando seus telefones. Por se tratar de uma cidade pequena, o “buchicho” correu rapidamente e Joaquim teve o desprazer de receber mais de 2.000 pessoas em manifesto na Avenida onde o estabelecimento está localizado. Todos pleitearam ressarcimento do valor pago pelos ingressos da inauguração.
QUESTÃO
Não houve alternativa senão devolver os valores pagos, cada ingresso custou R$200,00. Adicionalmente, sabe-se, por levantamento contábil, que o tíquete médio de consumo na região é de R$ 150,00 por pessoa. Diante da situação narrada, aponte a melhor forma para proteção dos direitos violados.
QUESTÃO
Endereçamento
GABARITO 1
Art. 53, III “d”
Partes
Autor: “Vem que tem”, representada por Joaquim Trabuco (Autor)
Ré: Marta Elegante (PF)
Ação
Reparação de danos materiais (186/927 CC)
Fatos
fatos do problema, ressaltando o dano material (dano emergente e lucros cessantes), a obrigação personalíssima e culpa no inadimplemento total.
Fundamento Jurídico
do pedido
186/247/927 CC
Pedidos
GABARITO 1
Manifestação de interesse em audiência de conciliação, citação da parte contrária, condenação da ré ao pagamento do valor gasto com a preparação da inauguração
Provas
Requer provar por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção de uma só, notadamente pelo depoimento pessoal da Ré, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, provas periciais, etc
Valor da causa
R$737.500,00 (CPC 291)
Encerramento
Local / data ADV/OAB
Julieta é proprietária de um cão labrador chamado Billy e, em um dia ensolarado, resolveu passear com o semovente. Ao chegar ao parque Ibirapuera Billy se soltou da guia e atacou Marieta causando-lhe um grande ferimento na face e destruindo seus pertences pessoais. Julieta apavorada prestou o socorro devido e se colocou à disposição para auxiliar Marieta. A vítima apavorada contou à Julieta que estava a caminho de seu trabalho e que, como atriz, faria um comercial. O contrato assinado por Marieta e a agência de publicidade era no valor de R$25.000,00 além de participação nas vendas dos produtos. As despesas com medicamentos e hospital somaram o total de R$ 4.000,00. Nessa situação, responda se Julieta é responsável pelo ato praticado por seu animal. Se sim, qual a modalidade?
QUESTÃO 2
GABARITO 2
Responsabilidade civil aquiliana, modalidade objetiva, cabendo indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes. O aluno deve demonstrar a existência de Ação e/ou omissão de Julieta, dano causado pelo semovente à Marieta e o nexo de causalidade. 186/927/936 CC;
WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa. Processo Civil: curso completo 2 ed. revista e atualizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008
VIEIRA, Diego Amorim. Anotações de Processo Civil: processo de conhecimento.
MODELO:
MEIO ELETRÔNICO
É BOM LEMBRAR
— Necessidade de o advogado indicar seu endereço eletrônico na procuração. Artigo 287.
— Caso o advogado não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico. Artigo 106, II, 2º.
— A petição inicial deve indicar o endereço eletrônico do autor e réu, não sendo o caso de indeferimento caso seja possível a citação do réu. Artigo 319, II e parágrafo 2º.
— Indicação do endereço eletrônico do perito, quando de sua nomeação (artigo 465, parágrafo 2º, III) e do inventariante, quando das primeiras declarações (artigo 620, II)
A citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
Artigo 246, V.
— Do perito ou assistente técnico, com dez dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento. Artigo 477, parágrafo 4º.
— Do devedor para cumprir a sentença, se não tiver procurador constituído nos autos. Artigo 513, parágrafo 2º, III.
— Do intimado do pedido de adjudicação, se não tiver procurador constituído nos autos. Artigo 786, parágrafo 1º, III.
— Do Ministério Público para se manifestar em agravo de instrumento. Artigo 1.019, III.
As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte. Artigo 246, parágrafos 1º e 2º.